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Leis e Decretos

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Tipo de DocumentoAnoNúmero do DocumentoNome do DocumentoDescrição-
Decreto20181547de 30 de novembro de 2018Exonera a Sra. Larissa Viviane Barbosa Crisostomo, ocupante do cargo comissionado Chefe de Núcleo e dá outras providências.
Lei199330de 28 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do município de São João d'Aliança e dá outras providências.
Lei2018148de 21 de novembro de 2018Autoriza a desafetação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Decreto20181545de 12 de novembro de 2018Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Lei201801de 25 de outubro de 2018.Autoriza o município de São João d'Aliança implantar o Programa Médico nas Creches e dá outras providências.
Lei2018147de 29 de outubro de 2018Autoriza a desafetação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Portaria2018119de 1 de novembro de 2018Designa servidor como Superintendente e dá outras providências.
Portaria2018118de 31 de outubro de 2018Exonera servidor como Superintendente e dá outras providências.
Decreto20171346de 27 outubro de 2017Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
Decreto20171345de 27 outubro de 2017Nomeia a autoridade municipal de trânsito.
Decreto20181544de 1 de novembro de 2018Dispõe sobre a comercialização de espaços públicos para instalação de barracas e pequenos ambulantes no evento denominado 65º aniversário da cidade de São João d’Aliança e dá outras providências.
Decreto20181542de 31 de outubro de 2018Institui o Comitê Gestor Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Decreto20181539de 23 de outubro de 2018Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Portaria2018117de 19 de outubro de 2018Dispõe sobre a utilização do veículo do Conselho Tutelar.
Decreto20181538de 3 de outubro de 2018Dispõe sobre os procedimentos administrativos concernentes à concessão de licença para tratamento de saúde prevista no inciso I, do artigo 118, da Lei n° 16, de 11 de junho de 1993.
Decreto20181537de 2 de outubro de 2018Institui a Comissão de Regularização de Imóveis Urbanos e dá outras providências.
Decreto20181536de 1 de outubro de 2018Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização de imóveis urbanos.
Lei2018146de 20 de setembro de 2018Autoriza o serviço público municipal conceder um dia de licença por ano, para realização de exame preventivo de câncer ginecológico, de mama e de próstata para os (as) funcionários (as) públicos municipais, e dá outras providências.
Lei2018145de 18 de setembro de 2018Dispõe sobre o aumento do número de vagas no Quadro de Pessoal Efetivo constante da Lei n° 90 de 11 de maio de 2001 e dá outras providências.
Lei2018144de 14 de setembro de 2018Cria o cargo de Fiscal de Tributos no quadro de servidores efetivos e dá outras providências.
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