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Leis e Decretos

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Tipo de DocumentoAnoNúmero do DocumentoNome do DocumentoDescrição-
Decreto20191717de 12 de março de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Edgley Rodrigues dos Santos - Gerente)
Decreto20191716de 12 de março de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Domingas Dias de Jesus Ferreira - Chefe de Núcleo)
Decreto20191715de 12 de março de 2019Exonera ocupante de cago comissionado e dá outras providências. (Rodrigo Vieira de Souza - Gerente)
Decreto20191714de 12 de março de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Kelly Lima de Avelar - Gerente)
Decreto20191713de 12 de março de 2019Nomeia membros para compor o Conselho de Direito da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Decreto20191712de 11 de março de 2019Nomeia ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Gustavo Fernandes Graças - Secretário Municipal de Agricultura e Transportes)
Decreto20191711de 11 de março de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Gustavo Fernandes Graças - Superintendente)
Decreto20191710de 11 de março de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Edmilson Gonçalves Pereira - Secretário Municipal de Agricultura e Transporte)
Decreto20191709de 11 de março de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Elmira Ferreira de Araújo - Assessora)
Decreto20191708de 11 de março de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Rayane Monteiro Pereira - Chefe de Núcleo)
Lei2019156de 11 de março de 2019Autoriza desafetação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Lei2019155de 11 de março de 2019Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica e dá outras providências.
Lei2019154de 11 de março de 2019Autoriza desafetação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Decreto20191707de 11 de março de 2019Dispõe sobre a nomeação de servidor para provimento de cargo efetivo na forma que especifica e dá outras providências. (Danilla Gonçalves Boshammer - Técnica de Enfermagem)
Decreto20191706de 11 de março de 2019Dispõe sobre a nomeação de servidor para provimento de cargo efetivo na forma que especifica e dá outras providências. (Gislene Gonçalves Fernandes de Moura - Monitor Educacional)
Decreto20191705de 11 de março de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Domingos Francisco Maia - Chefe de Núcleo)
Decreto20191704de 07 de março de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Ediene Vieira da Silva Melo - Gerente)
Decreto20191703de 07 de março de 2019Estabelece o endereço para funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto20191702de 28 de fevereiro de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Cristiane da Silva Ribeiro - Gerente)
Decreto20191701de 28 de fevereiro de 2019Exonera ocupante de cargo comissionado e dá outras providências. (Thaíza Batista dos Santos - Chefe de Núcleo)
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